Lei 11.945/2009 – Prejudica as Vítimas de Trânsito, forçando a ficar fila do SUS.

Lei 11.945/2009 – Prejudica as Vítimas de Trânsito, forçando a ficar fila do SUS.

Mais uma das MAZELAS de nossos políticos no Brasil, aprovaram uma Lei para conter as irregularidades dos hospitais conveniado com Sistema Único de Saúde (SUS) e penalizaram os profissionais que exerciam um excelente trabalho de reabilitação física para as vítimas de acidente de trânsito.

A Lei 11.945/2009, proibiu uso do “Termo de Cessão de Direitos”, pois várias entidades de saúde conveniada no SUS como  as Santa Casa, atendiam as vítimas de acidentes de trânsito e pediam para assinar o termo de cessão de direito, utilizando todo o recurso do reembolso e depois gerava outro faturamento para receber do  SUS ( recebiam em duplicidade)  

Para conter esta irregularidade, a Lei proibiu o uso do termo de cessão de direito, porem não ficou claro se somente os hospitais com convênio que estavam proibidos de usar o termo de cessão ou toda rede de saúde, principalmente as privadas sem convênio com SUS.

Infelizmente todos, sem exceção foram proibidos, prejudicando as vítimas de realizar o tratamento, pois as clínicas privadas deixaram de atender as vítimas sem a garantia de receber os valores do tratamento. Antes o sistema atendia as vítimas, ela escolhia a clinica para o tratamento, a clinica gerava o faturamento e a vitima autorizava a clinica receber direto em sua conta conforme a cessão de credito autorizado pela vítima. Sem esta modalidade, as vítimas não conseguem realizar o tratamento, pois não tem recursos financeiros para pagar o tratamento de fisioterapia, restando apenas aguardar por uma vaga no Sistema Único de Saúde, procedimento este muito concorrido pela população.

Pedimos a SUSEP em especial Solange Vieira que regulamente este procedimento para que a vítima de trânsito possa exercer seu direito do uso dos recursos do DPVAT.

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