CDVT Debate Mudanças no DPVAT com Deputado Federal Carlos Zarantini: Busca por Justiça às Vítimas de Acidentes de Trânsito
A Diretoria Nacional do CDVT reuniu-se nesta terça-feira, 30 de janeiro, com o Deputado Federal Carlos Zarantini, relator do PLP 233/23 (SPVAT), para debater as mudanças propostas e seus impactos nas vítimas de acidentes de trânsito.
O Presidente do CDVT, Lúcio Chama, iniciou explicando a alteração na natureza jurídica do DPVAT, que, segundo ele, passaria de um ‘seguro de responsabilidade civil coletivo obrigatório’ para um programa social, perdendo seu caráter indenizatório em favor de um viés assistencialista. Outro ponto crucial abordado foi a eliminação do direito à cobertura de reembolso das Despesas de Assistência Médica Suplementar (DAMS). A justificativa do governo para a exclusão dessa cobertura é que o SUS – Sistema Único de Saúde – já atenderia essa demanda, posicionamento este veementemente contestado pelo CDVT, pois o DAMS tem função suplementar, visando cobrir necessidades que o SUS não atende, como medicamentos, compra de muletas, andadores, cadeiras de rodas, cadeiras de banho, tipóias, colchões, locação de cama hospitalar, enfim, tudo o que a vítima necessita imediatamente após a alta hospitalar.
Foi também solicitada a exclusão da exigência do laudo do IML, argumentando que este documento, por ter natureza criminal e não securitária, inviabiliza os pedidos de indenização.
Adicionalmente, pediu-se que, caso o PLP seja aprovado, seja incluído um dispositivo obrigando a Caixa Econômica Federal a realizar as indenizações, que estão suspensas desde 15 de novembro de 2023, imediatamente, utilizando os recursos disponíveis no Fundo DPVAT. Este fundo, que é reposto com as arrecadações, destina-se a indenizar os pedidos de ocorrências até 14 de novembro de 2023.
O relator ouviu as demandas e comprometeu-se a analisar os pontos levantados, levando o assunto para sua equipe técnica. Ressaltamos ao Deputado que os valores arrecadados têm natureza privada, sendo pagos pelos proprietários de veículos automotores, e que deveriam garantir os direitos das vítimas, sem onerar o orçamento do governo.
Estiveram presentes na reunião: Ricardo Areco, Diretor Securitário do CDVT; Dr. Vicente Salek, Diretor de Medicina Científica do CDVT; Dra. Patrícia Menezes, Diretora Jurídica do CDVT; Lúcio Chama, Presidente do CDVT; e o Deputado Federal Carlos Zarantini, Relator do PLP 233/DPVAT.
