CDVT consegue quebrar monopólio da Caixa Econômica Federal
Uma vitória das vítimas do trânsito!
O Centro de Defesa de Vítimas do Trânsito – CDVT, sendo representado através de sua Diretora Jurídica, a advogada Dra. Patricia Menezes, também sócia fundadora do escritório Toledo & Menezes Advocacia e Consultoria conseguiu após um árduo trabalho, a quebra do monopólio da conta bancária da Caixa Econômica Federal, para que as vítimas de acidente de trânsito pudessem receber suas indenizações relativas ao seguro DPVAT.
A decisão é do dia 08/11, proferida pelo Juiz Federal da 7a Vara dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.
Este juízo entende que esta prática é considerada uma “venda casada”, descartando a aplicação da Lei no 14.075/2020, que dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. Ele observou que, não sendo benefício social, o seguro DPVAT não é abrangido por esse diploma.
Entendemos que isso é uma prática abusiva ao consumidor vítima!
